REsp 1937436 - DECISAO

REsp 1937436 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento alegado, afastou-se o conhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica, e no mérito negou-se provimento por entender que a recorrente, na qualidade de contribuinte de fato (varejista), não integra a relação jurídica tributária do IPI, não detendo legitimidade ad causam para pleitear a não incidência ou a repetição de indébito, nos termos do art. 166 do CTN e da jurisprudência consolidada (REsp 903.394/AL e precedentes), razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (negado provimento)
Legal Topics
IPI, Contribuinte De Fato, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Sub Rogação, Súmula 156/stj, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IPI Contribuinte De Fato Legitimidade Ativa Repetição De Indébito Sub Rogação Súmula 156/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o contribuinte de fato tem legitimidade ativa para pleitear o afastamento da incidência do IPI sobre impressos gráficos personalizados e a repetição/compensação de indébito
  2. 2 Aplicabilidade do art. 32, parágrafo único, da Lei 4.502/64 em face do art. 166 do CTN
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade por violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial quanto ao prequestionamento alegado, afastou-se o conhecimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por ser genérica, e no mérito negou-se provimento por entender que a recorrente, na qualidade de contribuinte de fato (varejista), não integra a relação jurídica tributária do IPI, não detendo legitimidade ad causam para pleitear a não incidência ou a repetição de indébito, nos termos do art. 166 do CTN e da jurisprudência consolidada (REsp 903.394/AL e precedentes), razão pela qual o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido (negado provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se