EREsp 1366184 - DECISAO

EREsp 1366184 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado adotou entendimento consolidado de que o IPI tem fato gerador no desembaraço aduaneiro e admite nova incidência na saída do estabelecimento importador para revenda, entendimento posteriormente corroborado pelo STF (RE 946.648/SC); não ocorreu inovação recursal, razão pela qual os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante (contribuinte): CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LLTDA.; Embargada (respondente): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração da contribuinte.
Legal Topics
IPI, Desembaraço Aduaneiro, Empresa Comercial Importadora, Nova Incidência Do IPI Na Saída Para Revenda, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Repercussão Geral (tema 906)
Tributário IPI Desembaraço Aduaneiro Empresa Comercial Importadora Nova Incidência Do IPI Na Saída Para Revenda Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recurso Especial +2 more

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Parties

CASSOL MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LLTDA.

Embargante (contribuinte)

Fazenda Nacional

Embargada (respondente)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fato gerador do IPI no ato do desembaraço aduaneiro
  2. 2 possibilidade de nova exigência do IPI na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte
  3. 3 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o acórdão embargado adotou entendimento consolidado de que o IPI tem fato gerador no desembaraço aduaneiro e admite nova incidência na saída do estabelecimento importador para revenda, entendimento posteriormente corroborado pelo STF (RE 946.648/SC); não ocorreu inovação recursal, razão pela qual os Embargos de Declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração da contribuinte.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração da contribuinte.
  • Publique-se.