REsp 1616911 - DECISAO

REsp 1616911 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art.79 da Lei n.9.430/1996, regulamentado pelo Decreto n.2.889/1998, não se aplica a contratos firmados antes de 1º/01/1999; assim, o pedido de prorrogação do regime de admissão temporária deve ser processado segundo a legislação vigente na data da admissão do bem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e impede o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Regime De Admissão Temporária, Prorrogação Do Regime, Aplicação Temporal Da Norma, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IPI Regime De Admissão Temporária Prorrogação Do Regime Aplicação Temporal Da Norma Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de prorrogação do regime de admissão temporária deve ser regido pelas regras vigentes na data da admissão do bem
  2. 2 Aplicabilidade do art.79 da Lei n.9.430/1996 a contratos firmados antes de 1º de janeiro de 1999
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em sintonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o art.79 da Lei n.9.430/1996, regulamentado pelo Decreto n.2.889/1998, não se aplica a contratos firmados antes de 1º/01/1999; assim, o pedido de prorrogação do regime de admissão temporária deve ser processado segundo a legislação vigente na data da admissão do bem, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ e impede o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento