REsp 1957194 - DECISAO

REsp 1957194 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
IPI, Importação De Veículo, Programa INOVAR AUTO, Tratamento Nacional (gatt), Princípio Da Isonomia, Separação De Poderes, Súmulas Do STF, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional IPI Importação De Veículo Programa INOVAR AUTO Tratamento Nacional (gatt) Princípio Da Isonomia +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de alíquota do IPI à importação por pessoa física
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício fiscal do INOVAR-AUTO a pessoa física
  3. 3 Alegada violação da cláusula de tratamento nacional do GATT