REsp 1555350 - DECISAO

REsp 1555350 - DECISAO

O acórdão está em conformidade com os arts. 46 e 47 do CTN ao reconhecer que o IPI incide sobre o valor da operação constante na nota fiscal; assim, quando em vendas a prazo houver acréscimos (juros, correção monetária) que elevem o valor da operação, tais acréscimos integram a base de cálculo do IPI. Adicionalmente, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e trouxe matéria constitucional (art.145, §1º, CF) que não poderia ser apreciada no recurso especial, além de incidir orientação jurisprudencial consolidada que obsta o conhecimento do recurso em parte das suas bases.

Parties
Recorrente: Refrescos Guararapes Ltda - Sucessor; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/73
Outcome
Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Vendas a Prazo, Encargos Financeiros, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj
Processual Civil Direito Tributário IPI Base De Cálculo Vendas a Prazo Encargos Financeiros Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Refrescos Guararapes Ltda - Sucessor

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Julgado No Superior Tribunal De Justiça Decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/73

Legal Issues

  1. 1 Se os encargos financeiros e acréscimos em vendas a prazo integram a base de cálculo do IPI
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e exigência de fundamentação específica segundo CPC/73 e jurisprudência
  3. 3 Possibilidade de análise de alegação de ofensa a norma constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão está em conformidade com os arts. 46 e 47 do CTN ao reconhecer que o IPI incide sobre o valor da operação constante na nota fiscal; assim, quando em vendas a prazo houver acréscimos (juros, correção monetária) que elevem o valor da operação, tais acréscimos integram a base de cálculo do IPI. Adicionalmente, o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e trouxe matéria constitucional (art.145, §1º, CF) que não poderia ser apreciada no recurso especial, além de incidir orientação jurisprudencial consolidada que obsta o conhecimento do recurso em parte das suas bases.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.