REsp 1833795 - DECISAO

REsp 1833795 - DECISAO

Em juízo de retratação o Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial para (i) afastar a multa processual imposta pelo Tribunal de origem em razão de aplicação da Súmula 98/STJ e (ii) assegurar o aproveitamento dos créditos de IPI relativos a materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos não tributados a partir do início da vigência da Lei 9.779/99 (1º/01/1999), alterando os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial por via de juízo de retratação
Legal Topics
IPI, Créditos De IPI, Prescrição, Não Cumulatividade, Embargos De Declaração, Instrução Normativa
Direito Tributário Processo Civil IPI Créditos De IPI Prescrição Não Cumulatividade Embargos De Declaração Instrução Normativa

Case Brief

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI nas aquisições de material de embalagem utilizados na industrialização de produto final não tributado
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão (art. 168 do CTN vs Decreto 20.910/32)
  3. 3 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação o Tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial para (i) afastar a multa processual imposta pelo Tribunal de origem em razão de aplicação da Súmula 98/STJ e (ii) assegurar o aproveitamento dos créditos de IPI relativos a materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos não tributados a partir do início da vigência da Lei 9.779/99 (1º/01/1999), alterando os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial por via de juízo de retratação

Orders

  • Afastar a multa processual aplicada pelo Tribunal de origem (multa de 1% do valor da causa imposta nos embargos de declaração)
  • Assegurar o aproveitamento dos créditos do IPI pagos na aquisição de materiais de embalagem destinados à industrialização de produtos não tributados, a partir do início da vigência da Lei 9.779/99 (01/01/1999)