AR 4620 - DECISAO

AR 4620 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a matéria arguida como violação literal do art. 97 da CF constituía inovação não debatida no acórdão rescindendo, e porque o acórdão rescindendo está em conformidade com a orientação firmada pelo Plenário do STF no RE 567.935/SC que declarou inconstitucional a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI; assim, não há fundamento para rescindir o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão
Outcome
ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
IPI, Ação Rescisória, Base De Cálculo, Descontos Incondicionais, Súmula 515/stf, Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional IPI Ação Rescisória Base De Cálculo Descontos Incondicionais Súmula 515/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação literal ao art. 97 da Constituição Federal
  2. 2 inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI
  3. 3 obstáculo representado pela Súmula 515/STF

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque a matéria arguida como violação literal do art. 97 da CF constituía inovação não debatida no acórdão rescindendo, e porque o acórdão rescindendo está em conformidade com a orientação firmada pelo Plenário do STF no RE 567.935/SC que declarou inconstitucional a inclusão de descontos incondicionais na base de cálculo do IPI; assim, não há fundamento para rescindir o julgado.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • A ação rescisória é julgada improcedente.
  • Condeno a autora ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC/2015.