AREsp 2516692 - DECISAO

AREsp 2516692 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo para análise do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) alegação de violação a decisão proferida no Incidente de Constitucionalidade do TRF5 não constitui hipótese de cabimento do Recurso Especial por não implicar violação a tratado ou lei federal; e (ii) o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (apontados pelo Tribunal de origem), configurando ausência de prequestionamento e ofensa ao dever de impugnação específica, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, portanto impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: contribuinte (embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IPI, Equiparação De Estabelecimento Atacadista a Industrial, Decreto N.º 8.393/2015, Lei 7.798/1989, Princípio Da Legalidade Estrita, Regime Plurifásico E Não Cumulativo, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Incidente De Constitucionalidade Do TRF5, Eresp 1.403.532
Direito Tributário Processo Civil IPI Equiparação De Estabelecimento Atacadista a Industrial Decreto N.º 8.393/2015 Lei 7.798/1989 Princípio Da Legalidade Estrita Regime Plurifásico E Não Cumulativo +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

contribuinte (embargante)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial perante o STJ
  2. 2 validade do Decreto 8.393/2015 quanto à ampliação da sujeição passiva por equiparação do IPI
  3. 3 aplicabilidade do art. 4º, "a", da Lei 7.798/1989 e distinção entre regimes previstos nos arts. 1º-6º e arts. 7º-8º da Lei 7.798/1989

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo para análise do Recurso Especial e não conheceu-se do Recurso Especial por duas razões principais: (i) alegação de violação a decisão proferida no Incidente de Constitucionalidade do TRF5 não constitui hipótese de cabimento do Recurso Especial por não implicar violação a tratado ou lei federal; e (ii) o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (apontados pelo Tribunal de origem), configurando ausência de prequestionamento e ofensa ao dever de impugnação específica, atraindo as Súmulas 282, 283 e 284 do STF, portanto impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.