AREsp 2410797 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, no EREsp 1.213.143/RS, pacificou o entendimento de que é legítimo o aproveitamento do saldo de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fabricação de produto final não tributado após a vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, e porque a mera candidatura a recursos representativos não impõe sobrestamento do feito.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL; Agravado: Embargante (contribuinte)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
IPI, Aproveitamento De Crédito, Produtos Não Tributados, Interpretação De Norma Tributária, Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva
Tributário Processual Civil IPI Aproveitamento De Crédito Produtos Não Tributados Interpretação De Norma Tributária Recursos Representativos De Controvérsia Repetitiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Agravante

Embargante (contribuinte)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aproveitamento de crédito de IPI nas saídas de produtos não tributados após a vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do feito em razão de afetação de recursos representativos de controvérsia repetitiva
  3. 3 Interpretação do art. 11 da Lei n. 9.779/1999 à luz do art. 111 do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Primeira Seção do STJ, no EREsp 1.213.143/RS, pacificou o entendimento de que é legítimo o aproveitamento do saldo de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fabricação de produto final não tributado após a vigência do art. 11 da Lei n. 9.779/1999, e porque a mera candidatura a recursos representativos não impõe sobrestamento do feito.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Nega-se provimento ao agravo interno