REsp 2080322 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 omissão na condenação em honorários advocatícios de sucumbência e possibilidade de suprimento após decisão monocrática
2. 2 efeitos da preclusão temporal, lógica e consumativa sobre matéria de ordem pública (honorários)
3. 3 incidência do IPI na nacionalização e na saída para comercialização e equiparação de atacado a estabelecimento industrial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação do vencido em honorários advocatícios é matéria de ordem pública e não está sujeita à preclusão temporal, de modo que deve ser reconhecida e imposta mesmo quando não combatida por embargo de declaração contra decisão monocrática; assim, deu provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência e determinar o rejulgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem para efetiva fixação do montante honorário.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial

Orders

• Condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
• Determinar ao Tribunal de origem o rejulgamento dos embargos de declaração fazendários com vistas à efetiva fixação do montante da verba honorária