AREsp 2262597 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exercício do vértice recursal demandaria novo exame do acervo fático-probatório (identidade de produtos e revisão de lançamento), providência vedada na via escolhida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda; Autoridade Coatora: Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Classificação Fiscal, Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal, Revisão De Lançamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário IPI Classificação Fiscal Nulidade Do Processo Administrativo Fiscal Revisão De Lançamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Richard Klinger Indústria e Comércio Ltda

Impetrante

Delegados da Receita Federal em Jundiaí, Bauru e Santo André

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Não Se Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo administrativo fiscal
  2. 2 Revisão jurídica do lançamento fiscal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exercício do vértice recursal demandaria novo exame do acervo fático-probatório (identidade de produtos e revisão de lançamento), providência vedada na via escolhida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.