REsp 1995220 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88.

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu pela presença de multiplicidade de processos com idêntica questão de direito e, para garantir segurança jurídica e uniformidade, afetou o recurso ao rito dos recursos repetitivos para delimitar a tese sobre a possibilidade de extensão do creditamento do art. 11 da Lei 9.779/99 aos produtos finais não tributados (art. 155, §3º, CF/88) e determinou a suspensão de todos os processos em 1ª e 2ª instâncias sobre a matéria (art. 1.037, II, CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias que versem sobre a matéria.

Orders

• Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos e delimitar a tese: "A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88".
• Suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (art. 1.037, II, CPC/2015).