AREsp 2194323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não comprovou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou por distinção fático-jurídica, a inadequação dos precedentes indicados; aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
IPI, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário IPI Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ) e não comprovou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ ou por distinção fático-jurídica, a inadequação dos precedentes indicados; aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.