REsp 2135527 - DECISAO

REsp 2135527 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e proceder ao juízo de conformação; no mérito, o entendimento esposado no acórdão recorrido sustenta não haver previsão legal no art. 11 da Lei 9.779/99 para o creditamento do IPI incidente sobre insumos empregados na fabricação de produtos finais não tributados, em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STF.

Parties
Recorrente: ICC Industrial Comércio Exportação e Importação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Até Decisão Do Tema 1.247)
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento a ser fixado no Tema 1.247 (Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ).
Legal Topics
IPI, Creditamento, Lei Nº 9.779/99, Não Tributação (nt)/imunidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.247
Tributário Processual Civil IPI Creditamento Lei Nº 9.779/99 Não Tributação (nt)/imunidade Recursos Repetitivos Tema 1.247

Case Brief

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Parties

ICC Industrial Comércio Exportação e Importação S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento Até Decisão Do Tema 1.247)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI relativo a insumos utilizados na fabricação de produtos finais não tributados (NT/imunes) com fundamento no art. 11 da Lei n. 9.779/99
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247) sobre o processamento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação do tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.247), determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e proceder ao juízo de conformação; no mérito, o entendimento esposado no acórdão recorrido sustenta não haver previsão legal no art. 11 da Lei 9.779/99 para o creditamento do IPI incidente sobre insumos empregados na fabricação de produtos finais não tributados, em observância ao princípio da legalidade e à jurisprudência do STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face do entendimento a ser fixado no Tema 1.247 (Recursos Especiais 1.976.618/RJ e 1.995.220/RJ).

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.