REsp 2105258 - DECISAO

REsp 2105258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria constitucional e da aplicação, por analogia, do entendimento do STF (Tema 69), ultrapassando o limite cognitivo do recurso especial; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso, e a inclusão do PIS/COFINS na base do IPI foi fundamentada na diferença de base de cálculo e na vedação da analogia para criação de isenção tributária.

Parties
Recorrente: BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
IPI, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Direito Constitucional IPI PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia exige reexame de matéria constitucional e da aplicação, por analogia, do entendimento do STF (Tema 69), ultrapassando o limite cognitivo do recurso especial; além disso, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso, e a inclusão do PIS/COFINS na base do IPI foi fundamentada na diferença de base de cálculo e na vedação da analogia para criação de isenção tributária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança