EREsp 2018999 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal aplicou precedente recente e seguia jurisprudência pacífica de que a suspensão do IPI beneficia apenas o estabelecimento industrial quando assim previsto expressamente em lei, de modo que os argumentos da embargante configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é inviável em embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPI, Suspensão De IPI, Equiparação De Estabelecimento Comercial a Industrial, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil IPI Suspensão De IPI Equiparação De Estabelecimento Comercial a Industrial Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a equiparação de empresa comercial à empresa industrial autoriza a suspensão do IPI
  3. 3 Confronto ou não do acórdão com REsp 1.403.532 e com o TEMA 906 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o Tribunal aplicou precedente recente e seguia jurisprudência pacífica de que a suspensão do IPI beneficia apenas o estabelecimento industrial quando assim previsto expressamente em lei, de modo que os argumentos da embargante configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, o que é inviável em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados