AREsp 2415084 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a pretensão de incluir perícia técnica para identificação dos tipos de açúcar e aplicação da alíquota zero de IPI configuraria inovação processual, violando o art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80 e as regras sobre delimitação do objeto processual (art. 329 do CPC), sendo sua apreciação dependente de reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IPI, IN SRF N.º 67/98, Prova Pericial, CDA, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 8.393/1991, Lei N. 6.830/80, Art. 100, I, Do CTN
Tributário Processual Civil Execução Fiscal IPI IN SRF N.º 67/98 Prova Pericial CDA Súmula 7 Do STJ +4 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da alíquota zero de IPI nos termos da IN SRF n.º 67/98
  2. 2 admissibilidade de inovação probatória (pedido de perícia técnica) nos embargos à execução
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão de incluir perícia técnica para identificação dos tipos de açúcar e aplicação da alíquota zero de IPI configuraria inovação processual, violando o art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80 e as regras sobre delimitação do objeto processual (art. 329 do CPC), sendo sua apreciação dependente de reexame de prova, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...