REsp 2039748 - DECISAO

REsp 2039748 - DECISAO

O STJ decidiu negar provimento ao recurso, em síntese por reconhecer que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional, matéria que não é apreciável em recurso especial, e porque, no caso concreto, a impetrante possuía autorização para aquisição com isenção de IPI concedida antes das modificações legislativas, com prazo certo, o que, em respeito à segurança jurídica e ao art.178 do CTN, impede a aplicação das restrições introduzidas pela MP nº 1.034/2021 àquela hipótese concreta.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Anterioridade Nonagesimal, Segurança Jurídica, Medida Provisória, Conversão Em Lei, Remessa Necessária
Tributário Processual Civil Constitucional IPI Isenção Fiscal Anterioridade Nonagesimal Segurança Jurídica Medida Provisória +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP nº 1.034/2021 a autorizações de isenção concedidas anteriormente com prazo certo
  2. 2 Violação do princípio da anterioridade nonagesimal (art.150, III, 'c', CF)
  3. 3 Efeito da segurança jurídica e do art.178 do CTN sobre isenções concedidas por prazo certo

Ratio Decidendi

O STJ decidiu negar provimento ao recurso, em síntese por reconhecer que a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento predominantemente constitucional, matéria que não é apreciável em recurso especial, e porque, no caso concreto, a impetrante possuía autorização para aquisição com isenção de IPI concedida antes das modificações legislativas, com prazo certo, o que, em respeito à segurança jurídica e ao art.178 do CTN, impede a aplicação das restrições introduzidas pela MP nº 1.034/2021 àquela hipótese concreta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.