REsp 1787376 - ACORDAO

REsp 1787376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido declarou não haver ilegalidade na apuração e aproveitamento do crédito de IPI e não foi possível inferir identidade entre créditos reconhecidos posteriormente e créditos supostamente indeferidos.

Parties
Agravante: INTERNATIONAL ENGINES SOUTH AMERICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IPI, Compensação, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Tributário IPI Compensação Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

INTERNATIONAL ENGINES SOUTH AMERICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Reconhecimento da ilegalidade do indeferimento parcial do pedido de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento das alegações exigiria o reexame do contexto fático-probatório e a formação de novo juízo sobre fatos e provas, providência proibida em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido declarou não haver ilegalidade na apuração e aproveitamento do crédito de IPI e não foi possível inferir identidade entre créditos reconhecidos posteriormente e créditos supostamente indeferidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão de não conhecimento do recurso especial