REsp 1412752 - ACORDAO

REsp 1412752 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive a aplicabilidade do entendimento do STF no RE 602.917/RS (Tema 324) à hipótese dos autos, e entendeu-se que a ADI 395 não impõe suspensão do julgamento; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
IPI, Cigarros, Regime Fixo, Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IPI Cigarros Regime Fixo Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CIBAHIA TABACOS ESPECIAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à incompatibilidade do RE 602.917 (Tema 324) com as teses suscitadas no REsp 1.412.752-SP
  2. 2 possibilidade de suspensão do feito até o julgamento da ADI 395/ADI 3952
  3. 3 aplicabilidade da Lei 7.798/89 e dos decretos (3.070/99, 4.544/2002, 6.072/2007) ao regime fixo do IPI sobre cigarros

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive a aplicabilidade do entendimento do STF no RE 602.917/RS (Tema 324) à hipótese dos autos, e entendeu-se que a ADI 395 não impõe suspensão do julgamento; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração