REsp 2163936 - DECISAO

REsp 2163936 - DECISAO

O tribunal decidiu que o mandado de segurança não é via adequada para determinar restituição do indébito tributário por meio de precatório, devendo tais pedidos observar o regime constitucional de precatórios, e que, no caso, a segurança deve ser denegada quanto ao pedido de restituição via precatório; por outro lado, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré/apelante: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Parcial provimento: denega-se a segurança quanto ao pedido de restituição do indébito tributário via precatório e exclui-se a multa processual imposta.
Legal Topics
IPI, Frete, Compensação De Indébito Tributário, Restituição Via Precatório, Mandado De Segurança, Multas Processuais, Súmulas Stf/stj
Tributário Processual Civil Administrativo IPI Frete Compensação De Indébito Tributário Restituição Via Precatório Mandado De Segurança +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO

Ré/apelante

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Posição sobre inclusão do frete na base de cálculo do IPI
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório via mandado de segurança
  3. 3 Regras aplicáveis à compensação do indébito

Ratio Decidendi

O tribunal decidiu que o mandado de segurança não é via adequada para determinar restituição do indébito tributário por meio de precatório, devendo tais pedidos observar o regime constitucional de precatórios, e que, no caso, a segurança deve ser denegada quanto ao pedido de restituição via precatório; por outro lado, afastou a multa imposta pelos embargos de declaração por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Parcial provimento: denega-se a segurança quanto ao pedido de restituição do indébito tributário via precatório e exclui-se a multa processual imposta.

Orders

  • Denegar a segurança quanto ao pedido de restituição do indébito tributário por meio de precatório
  • Excluir a multa processual imposta