REsp 2063717 - DECISAO

REsp 2063717 - DECISAO

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema 1247 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmáticos e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; na decisão de origem, quanto ao mérito, firmou-se que o art. 11 da Lei 9.779/1999 não assegura creditamento de IPI para produtos imunes/NT e que o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2006 consolidou o entendimento da Administração sobre essa inaplicabilidade.

Parties
Recorrente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem (efeito De Afetação a Recursos Repetitivos)
Outcome
Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
IPI, Não Cumulatividade, Creditamento De Tributo, Imunidade Tributária, Lei 9.779/1999 Art. 11, Ato Declaratório Interpretativo Nº 05/2006, Recursos Repetitivos (tema 1247 Do Stj)
Processual Civil Tributário IPI Não Cumulatividade Creditamento De Tributo Imunidade Tributária Lei 9.779/1999 Art. 11 Ato Declaratório Interpretativo Nº 05/2006 +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Análise Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem (efeito De Afetação a Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de IPI na fabricação de produtos finais não tributados (NT) ou imunes
  2. 2 alcance temporal e aplicabilidade do art. 11 da Lei 9.779/1999
  3. 3 eficácia do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2006 e sua repercussão sobre a legítima expectativa dos contribuintes

Ratio Decidendi

O exame do agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da afetação da controvérsia ao regime de recursos repetitivos (Tema 1247 do STJ), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmáticos e a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; na decisão de origem, quanto ao mérito, firmou-se que o art. 11 da Lei 9.779/1999 não assegura creditamento de IPI para produtos imunes/NT e que o Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2006 consolidou o entendimento da Administração sobre essa inaplicabilidade.

Court Disposition

Análise do agravo em recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil após publicação dos acórdãos do Tema n. 1247 do STJ