REsp 2013239 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a inclusão do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI, com fundamento no CTN, na Lei 4.502/1964 e no Decreto 7.212/2010, e porque havia impedimentos processuais ao reexame de questões apontadas pela recorrente (ausência de embargos declaratórios, súmulas do STF).

Parties
Agravante: SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IPI, ICMS, PIS, COFINS, Base De Cálculo Do IPI, Súmula 568/stj, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IPI ICMS PIS COFINS Base De Cálculo Do IPI Súmula 568/stj +1 more

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Parties

SUSPENTECH INDÚSTRIA DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA.

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da inclusão da contribuição ao PIS, da COFINS e do ICMS na base de cálculo do IPI
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 Óbices processuais decorrentes da ausência de embargos de declaração e incidência de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que admite a inclusão do ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI, com fundamento no CTN, na Lei 4.502/1964 e no Decreto 7.212/2010, e porque havia impedimentos processuais ao reexame de questões apontadas pela recorrente (ausência de embargos declaratórios, súmulas do STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão que negou provimento ao recurso especial.