REsp 1874165 - DECISAO

REsp 1874165 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e determinou-se sua denegação com fundamento na jurisprudência dominante da Primeira Seção (REsp 903.394/AL, Tema 173) de que o contribuinte de fato (distribuidora) não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição do IPI incidente sobre descontos incondicionais, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO CRISTÓVÃO LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
IPI, Descontos Incondicionais, Bonificações, Legitimidade Ativa, Contribuinte De Fato, Restituição De Indébito, Base De Cálculo, Correção Monetária (selic), Tema 173, Recursos Repetitivos
Tributário Processual Civil IPI Descontos Incondicionais Bonificações Legitimidade Ativa Contribuinte De Fato Restituição De Indébito +4 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SÃO CRISTÓVÃO LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear restituição do IPI incidente sobre descontos incondicionais
  2. 2 exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI
  3. 3 incidência de atualização monetária/SELIC sobre créditos do IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e determinou-se sua denegação com fundamento na jurisprudência dominante da Primeira Seção (REsp 903.394/AL, Tema 173) de que o contribuinte de fato (distribuidora) não possui legitimidade ativa para pleitear a restituição do IPI incidente sobre descontos incondicionais, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se