REsp 2172014 - DECISAO

REsp 2172014 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal verificou a legitimidade ativa da montadora para discutir limites da exação do IPI (como contribuinte de fato e pela dinâmica de expedição de autorizações e emissão de nota fiscal com IPI não recolhido), concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e afastou a análise, no âmbito do recurso especial, da questão relativa à anterioridade nonagesimal por ser matéria constitucional vedada ao exame no recurso especial; alegação de violação do art. 166 do CTN não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IPI, Isenção, Mandado De Segurança, Legitimidade Ativa, Anterioridade Nonagesimal (noventena), Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Constitucional IPI Isenção Mandado De Segurança Legitimidade Ativa Anterioridade Nonagesimal (noventena) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.

Recorrido/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da montadora para impetrar mandado de segurança relativo à isenção do IPI
  2. 2 aplicabilidade da anterioridade nonagesimal (noventena) à alteração promovida pela MP 1.034/2021 (convertida na Lei 14.183/2021)
  3. 3 alegação de violação do art. 166 do CTN e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento: o Tribunal verificou a legitimidade ativa da montadora para discutir limites da exação do IPI (como contribuinte de fato e pela dinâmica de expedição de autorizações e emissão de nota fiscal com IPI não recolhido), concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e afastou a análise, no âmbito do recurso especial, da questão relativa à anterioridade nonagesimal por ser matéria constitucional vedada ao exame no recurso especial; alegação de violação do art. 166 do CTN não foi conhecida por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.