EREsp 1660349 - DECISAO

EREsp 1660349 - DECISAO

Porquanto o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional reformou integralmente o acórdão recorrido e tornou majoritariamente vencedora a União, impõe-se, por consequência lógica, a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor exclusivo da demandante BRF S.A., restabelecendo-se a fixação da sucumbência constante da sentença de primeiro grau.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Demandante: BRF S.A.; Autora: SADIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho os embargos de declaração para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial
Legal Topics
IPI, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil IPI Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

BRF S.A.

Demandante

SADIA S/A

Autora

Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inversão dos ônus sucumbenciais em razão do provimento do recurso especial
  2. 2 incidência do IPI sobre produtos importados na saída do estabelecimento importador na operação de revenda

Ratio Decidendi

Porquanto o provimento do recurso especial da Fazenda Nacional reformou integralmente o acórdão recorrido e tornou majoritariamente vencedora a União, impõe-se, por consequência lógica, a inversão dos ônus sucumbenciais em desfavor exclusivo da demandante BRF S.A., restabelecendo-se a fixação da sucumbência constante da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

acolho os embargos de declaração para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais em decorrência do provimento do recurso especial

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para registrar a inversão dos ônus sucumbenciais
  • Publique-se