AREsp 2710083 - DECISAO

AREsp 2710083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinando a anulação parcial do julgamento anterior e a devolução dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão apontada quanto à necessidade de análise da questão relativa à perícia contábil e ao aproveitamento do crédito presumido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Parcial Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPI, Créditos Presumidos, Perícia Contábil, Cooperativa, Lei 9.363/1996, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IPI Créditos Presumidos Perícia Contábil Cooperativa Lei 9.363/1996 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida (conhecimento E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade ou não de perícia contábil para comprovação do aproveitamento do crédito presumido
  3. 3 interpretação dos beneficiários dos créditos presumidos de IPI previstos na Lei 9.363/96

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, determinando a anulação parcial do julgamento anterior e a devolução dos autos à origem para novo julgamento que supra a omissão apontada quanto à necessidade de análise da questão relativa à perícia contábil e ao aproveitamento do crédito presumido.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que seja proferido novo julgamento na origem, suprindo a omissão apontada (violação do art. 1.022, II, do CPC/2015)
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento