REsp 2143997 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei 4.502/64

Ratio Decidendi

O processo foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que esta Corte defina, com base no conceito de 'valor da operação' constante do art. 47, II, a, do CTN e do art. 14, II, da Lei 4.502/64, se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI; ressaltou-se a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que tais tributos, por não haver previsão legal em sentido contrário, integram a base de cálculo do IPI; determinou-se a suspensão dos processos sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Processo afetado ao rito dos recursos repetitivos por unanimidade; suspensão do processamento de todos os processos sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c art. 256-I do RISTJ)
• Determinar a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria (art. 1.037, II, do CPC/2015)