REsp 1569753 - DECISAO

REsp 1569753 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, considerando que a hipótese versava sobre venda a prazo em que o vendedor recebeu o preço em parcelas (e não venda financiada), a base de cálculo do IPI deve corresponder ao valor total da operação, incluindo encargos do parcelamento; somado ao impedimento de analisar dispositivos do CTN por ausência de prequestionamento, concluiu-se por negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Venda a Prazo, Encargos Financeiros, Venda Financiada
Tributário IPI Base De Cálculo Venda a Prazo Encargos Financeiros Venda Financiada

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Parties

EUCATEX S A INDUSTRIA E COMERCIO

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre encargos financeiros em vendas a prazo
  2. 2 Distinção entre venda a prazo e venda financiada para fins de base de cálculo do tributo
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do STJ, considerando que a hipótese versava sobre venda a prazo em que o vendedor recebeu o preço em parcelas (e não venda financiada), a base de cálculo do IPI deve corresponder ao valor total da operação, incluindo encargos do parcelamento; somado ao impedimento de analisar dispositivos do CTN por ausência de prequestionamento, concluiu-se por negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ.