AREsp 1850479 - DECISAO

AREsp 1850479 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 906, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Parties
Agravante: TINSEI COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
IPI, Desembaraço Aduaneiro, Importação De Produto Usado, Repercussão Geral Tema 906, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
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Parties

TINSEI COMERCIO IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Devolução Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bens importados
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 906
  3. 3 Dever do tribunal de origem de realizar juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos à instância de origem para que o tribunal de origem realize o juízo de conformação à luz da tese fixada pelo STF no Tema 906, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à instância de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil, seja realizado o juízo de conformação à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 906.
  • Publique-se.