AREsp 2786229 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o juízo negativo de admissibilidade e, em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IPI, Não Cumulatividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Tributário Constitucional Processual Civil IPI Não Cumulatividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

PLASTUNION INDUSTRIA DE PLASTICOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20, §4º, do CPC/1973 quanto à redução de honorários
  2. 2 inadmissão do recurso especial por inovação recursal e falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 efeitos das decisões do STF sobre o creditamento do IPI quando há isenção ou alíquota zero (REX nº 353657/PR e REX 370682/SC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e a Súmula 182/STJ; por esse motivo manteve-se o juízo negativo de admissibilidade e, em caso de prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.