AREsp 2710083 - ACORDAO

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Constatada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial para demonstrar aproveitamento dos créditos pela produtora cooperada), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: COOPERATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IPI, Cerceamento De Defesa, Omissão, Art. 1.022, Inciso II, Cpc/2015, Prova Pericial Contábil, Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração, Retorno Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil IPI Cerceamento De Defesa Omissão Art. 1.022, Inciso Ii, Cpc/2015 Prova Pericial Contábil Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

COOPERATIVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à necessidade de produção de prova pericial contábil
  2. 2 Relevância da demonstração de que os créditos foram aproveitados pela produtora cooperada para solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e consequência de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal a quo ao não apreciar questão relevante suscitada nos embargos de declaração (cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial para demonstrar aproveitamento dos créditos pela produtora cooperada), houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para novo julgamento; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a anulação do acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento