REsp 2204993 - DECISAO

REsp 2204993 - DECISAO

O acórdão restabelecido assenta que, quando as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem foram adquiridos sob o regime de suspensão do IPI, o imposto não foi efetivamente pago na operação anterior; assim, não há crédito de IPI a ser mantido ou utilizado pela estabelecimento que adquiriu com IPI suspenso, sendo a manutenção/utilização do crédito um incentivo reservado a hipótese específica do art.29 §5º apenas na interpretação pacificada do STJ. Por esse fundamento, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o acórdão anterior que reconheceu a impossibilidade de manutenção e utilização do crédito de IPI...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida/impetrante/embargante: Usina Central Olho D'agua S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, cassar o Acórdão de fls. 888-919e e restabelecer o Acórdão de fls. 309-314e.
Legal Topics
IPI, Suspensão Do IPI, Crédito De IPI, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil IPI Suspensão Do IPI Crédito De IPI Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Usina Central Olho D'agua S/A

Recorrida/impetrante/embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 29, §5º, da Lei nº 10.637/2002 à situação em que estabelecimento é fabricante de matéria-prima e adquire insumos com suspensão do IPI
  2. 2 Possibilidade de manutenção e utilização de crédito de IPI quando o imposto foi suspenso na operação anterior
  3. 3 Relação entre regime de suspensão do IPI e princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O acórdão restabelecido assenta que, quando as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem foram adquiridos sob o regime de suspensão do IPI, o imposto não foi efetivamente pago na operação anterior; assim, não há crédito de IPI a ser mantido ou utilizado pela estabelecimento que adquiriu com IPI suspenso, sendo a manutenção/utilização do crédito um incentivo reservado a hipótese específica do art.29 §5º apenas na interpretação pacificada do STJ. Por esse fundamento, conheceu-se do Recurso Especial e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e restabelecer o acórdão anterior que reconheceu a impossibilidade de manutenção e utilização do crédito de IPI...

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e DOU-LHE PROVIMENTO, cassar o Acórdão de fls. 888-919e e restabelecer o Acórdão de fls. 309-314e.

Orders

  • Cassar o Acórdão de fls. 888-919e
  • Restabelecer o Acórdão de fls. 309-314e