AREsp 2553893 - DECISAO

AREsp 2553893 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade e, verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alteração superveniente do regulamento do IPI (art. 222-B da TIPI) e à possibilidade de aplicação do art. 106 do CTN, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se novo julgamento para suprir a omissão apontada.

Parties
Agravante: SOROCABA REFRESCOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Novo Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
IPI, Ato Declaratório, Retroatividade, Art. 106 Do CTN, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Tempus Regit Actum, Omissão No Julgado
Processual Civil Tributário IPI Ato Declaratório Retroatividade Art. 106 Do CTN Art. 1.022 Do Cpc/2015 Tempus Regit Actum +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SOROCABA REFRESCOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 106 do CTN
  2. 2 omissão do tribunal quanto à retroatividade do ato declaratório e da legislação tributária mais benéfica
  3. 3 necessidade de ato declaratório para fruição da redução do IPI

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade e, verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alteração superveniente do regulamento do IPI (art. 222-B da TIPI) e à possibilidade de aplicação do art. 106 do CTN, reconheceu-se a violação do art. 1.022 do CPC/2015, determinando-se novo julgamento para suprir a omissão apontada.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para reconhecer omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Doy parcial provimento ao recurso especial