REsp 1945226 - DECISAO

REsp 1945226 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não se verificou matéria recursal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte Autora/recorrida: Nynas do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Imunidade Tributária, Importação E Revenda, Honorários Advocatícios, Extensão De Efeitos a Filiais, Prova Pericial, Omissão/arts. 1.022 Do CPC
Direito Tributário Processo Civil IPI Imunidade Tributária Importação E Revenda Honorários Advocatícios Extensão De Efeitos a Filiais Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Nynas do Brasil Ltda.

Parte Autora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não do IPI sobre óleo isolante para transformadores (posição 2710.19.93 da TIPI)
  2. 2 Reconhecimento e extensão da imunidade tributária às filiais da empresa
  3. 3 Valor da causa e base de cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e abrangente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, não se verificou matéria recursal apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.