AREsp 2785320 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base exclusivamente em fundamento constitucional e não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN suscitados (nem oposição de embargos de declaração nem alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC), faltando requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BRAMPAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IPI, Creditamento Tributário, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Recurso Especial, Inadmissão
Tributário Processual Constitucional IPI Creditamento Tributário Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

BRAMPAC S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para aproveitamento de créditos de IPI
  2. 2 Atualização monetária e aplicação de índices e juros sobre créditos de IPI
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu a questão com base exclusivamente em fundamento constitucional e não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN suscitados (nem oposição de embargos de declaração nem alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC), faltando requisito de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.