REsp 2088877 - ACORDAO

REsp 2088877 - ACORDAO

Não se conheceu do agravo da Fazenda Nacional por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por falha na indicação do dispositivo tido por violado; quanto ao mérito do recurso da contribuinte, decidiu-se que gastos com energia elétrica, conservação e manutenção, limpeza e desinfecção não compõem o conceito legal de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem do art. 1º da Lei 9.363/1996 e, portanto, não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI; por fim, é incabível condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando reconheceu a procedência do pedido e manifestou desinteresse em recorrer, nos termos dos...

Parties
Embargante: BRF S.A.; Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Acórdão Da Turma Não Conhecimento Dos Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso especial da contribuinte não conhecido.
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo, Energia Elétrica E Insumos, Precedentes E Súmulas Do Stj/stf
Tributário Processual Civil IPI Crédito Presumido Honorários Advocatícios Base De Cálculo Energia Elétrica E Insumos Precedentes E Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Acórdão Da Turma Não Conhecimento Dos Recursos (agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de gastos com energia elétrica, conservação e manutenção, limpeza e desinfecção na base de cálculo do crédito presumido de IPI
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de produtos adquiridos de terceiros para exportação sem industrialização no crédito presumido de IPI
  3. 3 Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo da Fazenda Nacional por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por falha na indicação do dispositivo tido por violado; quanto ao mérito do recurso da contribuinte, decidiu-se que gastos com energia elétrica, conservação e manutenção, limpeza e desinfecção não compõem o conceito legal de matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem do art. 1º da Lei 9.363/1996 e, portanto, não podem integrar a base de cálculo do crédito presumido de IPI; por fim, é incabível condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários quando reconheceu a procedência do pedido e manifestou desinteresse em recorrer, nos termos dos...

Court Disposition

Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso especial da contribuinte não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
  • Recurso especial da contribuinte não conhecido.