AREsp 2973191 - DECISAO

AREsp 2973191 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter o entendimento de que, quanto ao IPI incidente na saída do estabelecimento industrial, devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos a frete e demais despesas acessórias em razão da inconstitucionalidade dos §§1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964; quanto ao IPI-importação, os valores de frete e seguro internacional integram o valor aduaneiro e, assim, compõem a base de cálculo do imposto; não há omissão do Tribunal de origem, e questões de matéria constitucional não são passíveis de reexame nesta Corte.

Parties
Agravante: CG COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, IPI Importação, Valor Aduaneiro, Inconstitucionalidade Do Art. 14, §§1º E 3º, Da Lei Nº 4.502/1964
Tributário Processual Civil IPI Base De Cálculo IPI Importação Valor Aduaneiro Inconstitucionalidade Do Art. 14, §§1º E 3º, Da Lei Nº 4.502/1964

Case Brief

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Parties

CG COMÉRCIO DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, BRINQUEDOS E TEXTEIS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 inclusão do frete e do seguro na base de cálculo do IPI incidente na saída do estabelecimento industrial
  2. 2 inclusão do frete e do seguro na base de cálculo do IPI incidente na importação (IPI-importação)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; manter o entendimento de que, quanto ao IPI incidente na saída do estabelecimento industrial, devem ser excluídos da base de cálculo os valores relativos a frete e demais despesas acessórias em razão da inconstitucionalidade dos §§1º e 3º do art. 14 da Lei nº 4.502/1964; quanto ao IPI-importação, os valores de frete e seguro internacional integram o valor aduaneiro e, assim, compõem a base de cálculo do imposto; não há omissão do Tribunal de origem, e questões de matéria constitucional não são passíveis de reexame nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se