REsp 2188243 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Aguardare Julgamento Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284 do STF e consequências para conhecimento do recurso especial
3. 3 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

O julgador reconsiderou a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.373), em observância ao art. 1.040 do CPC, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se sua decisão coincidir com a orientação desta Corte Superior, ou proceda ao juízo de retratação se divergir, evitando processamento prematuro e possível violação da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento e publicação dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após o julgamento e a publicação do acórdão referente aos recursos representativos da controvérsia, em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada...