AREsp 3047210 - DECISAO

AREsp 3047210 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações processuais por serem genéricas (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 83/STJ segundo as quais a transferência de veículo sinistrado para seguradora em razão de indenização não configura alienação voluntária e não torna exigível o IPI, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
IPI, Isenção, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário IPI Isenção Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF face a alegações genéricas de violação de dispositivos processuais
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 123 e 176 do CTN (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inexigibilidade do IPI na transferência de veículo sinistrado para seguradora quando decorrente de indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; não se conheceu das alegações processuais por serem genéricas (Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN (Súmula 211/STJ). No mérito, manteve-se a orientação jurisprudencial do STJ e a Súmula 83/STJ segundo as quais a transferência de veículo sinistrado para seguradora em razão de indenização não configura alienação voluntária e não torna exigível o IPI, pelo que negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).