AREsp 3061714 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Inexigibilidade do IPI na transferência de veículo sinistrado à seguradora
2. 2 Aplicabilidade do art. 6º da Lei n. 8.989/1995 à transferência por sinistro
3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por conhecer parcialmente do recurso especial, negou-se provimento à parte conhecida; manteve-se o entendimento de que a transferência de salvados de veículo adquirido com isenção de IPI à seguradora, em decorrência de sinistro com perda total, não configura alienação voluntária sujeita à cobrança do IPI nos termos do art. 6º da Lei n. 8.989/1995 e da Instrução Normativa RFB n. 1.769/2017; aplicou-se a Súmula 83 do STJ e determinou-se a majoração dos honorários em 10% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

• Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
• Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.