AREsp 2302104 - DECISAO

AREsp 2302104 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao necessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IPI, Crédito Presumido, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Compensação De Prejuízos Fiscais (30%), CDA, Taxa SELIC, Juros Moratórios Sobre Multa, Multa (75%), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal IPI Crédito Presumido Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Compensação De Prejuízos Fiscais (30%) +8 more

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os pontos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; não demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao necessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.