REsp 1740533 - DECISAO

REsp 1740533 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o exame de matéria constitucional (art. 97 do CTN que reproduz princípio constitucional) e de norma infralegal (Decreto n. 2.637/1998 - RIPI), matérias cuja apreciação não é cabível na via do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e súmula n. 518/STJ.

Parties
Recorrente: H. STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Base De Cálculo, Ação Rescisória, Norma Infralegal, Inconstitucionalidade Formal, Súmula
Direito Tributário Processual Civil IPI Base De Cálculo Ação Rescisória Norma Infralegal Inconstitucionalidade Formal Súmula

Case Brief

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Parties

H. STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste da base de cálculo do IPI para alcançar o preço de venda ao consumidor nas transferências da matriz para filial varejista
  2. 2 Cabimento do recurso especial para discutir norma infralegal (Decreto n. 2.637/1998 - RIPI) e matéria constitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Allegação de violação literal de lei federal apta à ação rescisória

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua análise exigiria o exame de matéria constitucional (art. 97 do CTN que reproduz princípio constitucional) e de norma infralegal (Decreto n. 2.637/1998 - RIPI), matérias cuja apreciação não é cabível na via do recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e súmula n. 518/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se.