AREsp 3054875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, entendeu-se que a transferência do veículo à seguradora em razão de sinistro e perda total configura cumprimento contratual e não alienação voluntária; portanto, não é devida a cobrança do IPI nos termos da Lei 8.989/1995 e da IN RFB 1769/2017. Ademais, a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento dessa parte recursal. Aplicou-se art. 255 do RISTJ para conhecer parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Nacional; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Isenção, Veículo Sinistrado, Transferência Para Seguradora, Súmulas Stf/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil IPI Isenção Veículo Sinistrado Transferência Para Seguradora Súmulas Stf/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante/recorrente

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da isenção de IPI na transferência de veículo sinistrado à seguradora antes de dois anos da aquisição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão/contradição (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial do recurso especial, entendeu-se que a transferência do veículo à seguradora em razão de sinistro e perda total configura cumprimento contratual e não alienação voluntária; portanto, não é devida a cobrança do IPI nos termos da Lei 8.989/1995 e da IN RFB 1769/2017. Ademais, a alegação genérica de omissão atrai a Súmula 284/STF, impedindo conhecimento dessa parte recursal. Aplicou-se art. 255 do RISTJ para conhecer parcialmente do recurso e negou-se provimento nessa parte, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento nessa parte