AREsp 3024116 - DECISAO

AREsp 3024116 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de segundo grau estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou deficiência, reconheceu-se a legitimidade da Defensoria Pública e confirmou-se que a transferência de veículo sinistrado à seguradora em razão de indenização integral não enseja cobrança de IPI; por esse motivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Legitimada Ativa: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Segurada: MARIA IDALINA FERNANDES POMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência Revista, Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IPI, Isenção Tributária, Veículo Sinistrado, Perda Total, Transferência À Seguradora, Legitimidade Da Defensoria Pública, Súmula 83/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Processual Administrativo IPI Isenção Tributária Veículo Sinistrado Perda Total Transferência À Seguradora +4 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Legitimada Ativa

MARIA IDALINA FERNANDES POMBO

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Da Presidência Revista, Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou deficiência na fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor ação civil pública

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para examinar o recurso especial, concluiu-se que o acórdão de segundo grau estava devidamente fundamentado, sem omissão, contradição ou deficiência, reconheceu-se a legitimidade da Defensoria Pública e confirmou-se que a transferência de veículo sinistrado à seguradora em razão de indenização integral não enseja cobrança de IPI; por esse motivo, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 2% nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 2% sobre o valor da causa.