REsp 1936113 - DECISAO

REsp 1936113 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada: a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados, apresentando alegação genérica, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, manteve-se o entendimento de que a empresa estrangeira não é beneficiária do regime especial de trânsito aduaneiro (art. 216 da Lei n.º 7.565/86 e normas regulamentares), não podendo lhe ser imputadas as obrigações decorrentes do termo de responsabilidade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida: Empresa estrangeira (embargante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IPI, Regime De Trânsito Aduaneiro Simplificado, Responsabilidade Tributária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Aduaneiro Direito Processual Civil IPI Regime De Trânsito Aduaneiro Simplificado Responsabilidade Tributária Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Empresa estrangeira (embargante)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea A, Cf) / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Admissibilidade E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se empresa estrangeira pode ser beneficiária do regime especial de trânsito aduaneiro e, assim, responsabilizada tributariamente
  2. 2 Se o acórdão contrariou dispositivos do CTN e do Decreto-lei n. 37/66 indicados pela recorrente
  3. 3 Se houve excesso na fixação dos honorários advocatícios fixados em 1% do valor da causa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por faltar fundamentação adequada: a recorrente não demonstrou de que forma o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos legais indicados, apresentando alegação genérica, o que atraiu a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, manteve-se o entendimento de que a empresa estrangeira não é beneficiária do regime especial de trânsito aduaneiro (art. 216 da Lei n.º 7.565/86 e normas regulamentares), não podendo lhe ser imputadas as obrigações decorrentes do termo de responsabilidade; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 1% (um ponto percentual) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; observados os limites e parâmetros dos §§ 3º e 5º do mesmo dispositivo.