AREsp 3001300 - DECISAO

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O acórdão decidiu que a transferência do salvado ao patrimônio da seguradora, em cumprimento de cláusula contratual de sub-rogação pelo pagamento de indenização em caso de perda total, não configura alienação voluntária com finalidade lucrativa nos termos do art. 6º da Lei n. 8.989/95; assim, é ilegal condicionar a autorização de transferência ao recolhimento do IPI com base no art. 12, §3º, da IN RFB n. 1.769/2017, por inovar na ordem jurídica sem lastro na norma isentiva, razão pela qual a inexigibilidade do IPI foi mantida.

Parties
Autora/recorrida: ALLIANZ SEGUROS S.A.; Agravante/recorrente: UNIÃO FEDERAL; Proprietária/beneficiária Da Isenção: EUNICE GONÇALVES DE OLIVEIRA; Segurado: AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
IPI, Isenção Para Pessoas Com Deficiência, Transferência De Salvados (sucata), Seguro Automotivo, Instrução Normativa RFB N. 1.769/2017, Lei N. 8.989/1995, Prequestionamento E Omissões Recursais
Tributário Processual Civil IPI Isenção Para Pessoas Com Deficiência Transferência De Salvados (sucata) Seguro Automotivo Instrução Normativa RFB N. 1.769/2017 Lei N. 8.989/1995 +1 more

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Parties

ALLIANZ SEGUROS S.A.

Autora/recorrida

UNIÃO FEDERAL

Agravante/recorrente

EUNICE GONÇALVES DE OLIVEIRA

Proprietária/beneficiária Da Isenção

AILTON OLIVEIRA DOS SANTOS

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do IPI na transferência dos salvados de veículo adquirido por pessoa com deficiência para seguradora
  2. 2 Compatibilidade do art. 12, §3º, da IN RFB 1.769/2017 com a Lei n. 8.989/95
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei n. 8.989/95 em casos de transferência por sub-rogação contratual

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que a transferência do salvado ao patrimônio da seguradora, em cumprimento de cláusula contratual de sub-rogação pelo pagamento de indenização em caso de perda total, não configura alienação voluntária com finalidade lucrativa nos termos do art. 6º da Lei n. 8.989/95; assim, é ilegal condicionar a autorização de transferência ao recolhimento do IPI com base no art. 12, §3º, da IN RFB n. 1.769/2017, por inovar na ordem jurídica sem lastro na norma isentiva, razão pela qual a inexigibilidade do IPI foi mantida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.