AREsp 2922962 - DECISAO

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O STJ conheceu do agravo e, à vista da jurisprudência consolidada e do acórdão recorrido, entendeu que a transferência do veículo sinistrado à seguradora, em decorrência de perda total ou salvado de sinistro (custos de reparo superiores a 75%), não constitui alienação voluntária com intuito de lucro, razão pela qual a isenção do IPI não se torna exigível nessa hipótese; rejeitou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional, confirmando-se a inexigibilidade do tributo e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SEGURADORA; Segurado: Taygro Mizael de Oliveira Menezes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
IPI, Isenção Fiscal, Veículo Sinistrado, Transferência De Propriedade, Seguro, Lei N. 8.989/1995
Tributário Processual Civil Administrativo IPI Isenção Fiscal Veículo Sinistrado Transferência De Propriedade Seguro +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SEGURADORA

Recorrida

Taygro Mizael de Oliveira Menezes

Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção do IPI na transferência de veículo sinistrado à seguradora
  2. 2 Natureza da transferência: alienação voluntária ou transferência de salvado de sinistro
  3. 3 Interpretação do art. 6º da Lei n. 8.989/1995 e dos arts. 11 e 12 da IN RFB 1.769/2017

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, à vista da jurisprudência consolidada e do acórdão recorrido, entendeu que a transferência do veículo sinistrado à seguradora, em decorrência de perda total ou salvado de sinistro (custos de reparo superiores a 75%), não constitui alienação voluntária com intuito de lucro, razão pela qual a isenção do IPI não se torna exigível nessa hipótese; rejeitou-se também a alegação de negativa de prestação jurisdicional, confirmando-se a inexigibilidade do tributo e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majoração desses honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se; intimem-se