AREsp 2839900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência da propriedade do veículo para a seguradora decorreu do cumprimento de cláusula contratual para pagamento da indenização após perda total em evento imprevisível e inevitável; tal transferência não configura alienação voluntária capaz de afastar a isenção do IPI prevista na Lei n. 8.989/1995, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Autora/recorrida: Marli de Oliveira Pinhal de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IPI, Isenção, Veículo Automotor, Pessoa Com Deficiência, Perda Total, Transferência À Seguradora, Súmula 83/stj, Interpretação De Leis Tributárias
Tributário Processual Civil IPI Isenção Veículo Automotor Pessoa Com Deficiência Perda Total Transferência À Seguradora +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Marli de Oliveira Pinhal de Carvalho

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI sobre transferência de salvados à seguradora após perda total de veículo adquirido com isenção para pessoa com deficiência
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º da Lei n. 8.989/1995 quanto à alienação no prazo de 2 anos
  3. 3 Aplicação do art. 111, II, do CTN quanto à interpretação literal da norma que outorga isenção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a transferência da propriedade do veículo para a seguradora decorreu do cumprimento de cláusula contratual para pagamento da indenização após perda total em evento imprevisível e inevitável; tal transferência não configura alienação voluntária capaz de afastar a isenção do IPI prevista na Lei n. 8.989/1995, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ e com a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.