EREsp 1660349 - DECISAO

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Os embargos foram providos porque a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ estabelece que o mero deslocamento de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem onerosidade e sem transferência de titularidade, não configura o fato gerador do IPI; assim, afastou-se a incidência do IPI nas operações da recorrente relativas a produtos adquiridos no mercado interno e não submetidos à industrialização, destinados a outros estabelecimentos da mesma empresa.

Parties
Embargante: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Provimento
Outcome
Embargos de divergência providos.
Legal Topics
IPI, Transferência Entre Estabelecimentos, Mero Deslocamento, Fato Gerador, Sujeito Passivo, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IPI Transferência Entre Estabelecimentos Mero Deslocamento Fato Gerador Sujeito Passivo Base De Cálculo

Case Brief

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Parties

BRF S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IPI na transferência de matéria-prima, produtos intermediários e embalagens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica sem alteração de propriedade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 166/STJ e do Tema repetitivo nº 912 ao caso concreto
  3. 3 Definição de sujeito passivo e composição da base de cálculo do IPI nas remessas internas

Ratio Decidendi

Os embargos foram providos porque a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STJ estabelece que o mero deslocamento de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, sem onerosidade e sem transferência de titularidade, não configura o fato gerador do IPI; assim, afastou-se a incidência do IPI nas operações da recorrente relativas a produtos adquiridos no mercado interno e não submetidos à industrialização, destinados a outros estabelecimentos da mesma empresa.

Court Disposition

Embargos de divergência providos.

Orders

  • Dar provimento aos embargos de divergência.
  • Afastar a incidência do IPI nas operações de saída de produtos adquiridos no mercado interno, não submetidos a processo de industrialização após a compra e destinados a outros estabelecimentos da mesma empresa.